15/01/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/12/2023 06:46

Expedição de Certidão.
09/12/2023 06:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
15/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
15/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 22:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:49

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 06:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
02/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
02/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:04

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:38

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:00

Expedição de Ofício.
16/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Almeida Garcia (OAB 184018/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1010545-35.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Maria Melluso, Ana Paula Saglia Camargo -

Vistos. 1) - Cumpra-se o V.

Acórdão. 2) Oficie-se ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para comprovar o apostilamento no prazo de 30 dias. 3) - Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
11/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 23:26

Recebidos os autos
18/03/2023 06:36

Expedição de Certidão.
18/03/2023 06:36

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
17/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 15:42

Conclusos para julgamento
07/10/2022 10:22

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2022 06:37

Expedição de Certidão.
07/10/2022 06:37

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:05

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 06:50

Expedição de Certidão.
29/08/2022 06:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 19:13

Expedição de Certidão.
18/08/2022 19:13

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:06

Expedição de Mandado.
18/08/2022 18:06

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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