06/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019031-55.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Alves -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

Despacho
28/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:23

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019031-55.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Alberto Alves -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP)
26/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:26

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:06

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:06

Despachos da Presidência
22/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:01

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:51

Despacho
31/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 16:17

Julgado Virtualmente
23/07/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 16:01

Processo Cadastrado
16/07/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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