TJSP - 1053495-74.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053495-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eloisa de Fatima Thome de Souza Rossi e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ALE QAE INATIVO E GDPI INATIVO.
PARCIAL ADMISSIBILIDADE.
REVISÃO DO PUIL Nº. 001 E FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 0000630-62.2025.8.26.9061: “A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS; A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE”.
PISO SALARIAL DOCENTE E REAJUSTE COMPLEMENTAR SÃO VERBAS PAGAS AOS SERVIDORES COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOBRE ELAS INCIDINDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O ALE E GDPI, POR SEREM VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM”.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:52
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 16:06
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 12:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
09/08/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 12:48
Expedido Termo de Intimação
-
29/07/2025 11:48
Distribuído por sorteio
-
28/07/2025 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/07/2025 13:47
Processo Cadastrado
-
24/07/2025 16:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001979-30.2024.8.26.0651
Weilly Aleixo Valim
Victoria Maria Stefanoni dos Santos
Advogado: Marcio Gabriel Sichieri Spina
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/11/2024 15:53
Processo nº 0015791-24.2023.8.26.0577
Raquel Soares Campos
Unimed de Sao Jose dos Campos Cooperativ...
Advogado: Jose Arnaldo Soares Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2022 12:39
Processo nº 1054697-18.2025.8.26.0053
Ednilson Jose da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2025 07:01
Processo nº 1054697-18.2025.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Ednilson Jose da Silva
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 10:54
Processo nº 1004263-02.2024.8.26.0072
Luiza Helena Tapia Silva
Flavio Roberto da Silva
Advogado: Luciano Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2024 17:21