08/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024934-25.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Demerson Chaves Cruz - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIXADO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010: "O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Sobral da Silva (OAB: 371731/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:13

Processo Cadastrado
23/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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