04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 1001650-63.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001650-63.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogada: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP); Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem; Advogado: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP); Advogada: Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP); Recorrida: Neusa Maria Rodrigues Fernandes Silva; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Loide Cardoso da Silveira; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Maria da Graça Moraes Piloto; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Maria Aparecida Rolim Cavalcanti Maciel Ferreira; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Nair Nunes Borba Garbo; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: Ana Inês Garcia; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
03/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/09/2025 11:59

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
03/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001650-63.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Neusa Maria Rodrigues Fernandes Silva - Recorrida: Loide Cardoso da Silveira - Recorrida: Maria da Graça Moraes Piloto - Recorrida: Maria Aparecida Rolim Cavalcanti Maciel Ferreira - Recorrida: Nair Nunes Borba Garbo - Recorrida: Ana Inês Garcia -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:36

Despacho
29/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:38

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001650-63.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Neusa Maria Rodrigues Fernandes Silva - Recorrida: Loide Cardoso da Silveira - Recorrida: Maria da Graça Moraes Piloto - Recorrida: Maria Aparecida Rolim Cavalcanti Maciel Ferreira - Recorrida: Nair Nunes Borba Garbo - Recorrida: Ana Inês Garcia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 139, no qual foi fixada a tese de que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)
26/08/2025 12:47

Prazo
26/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:07

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:07

Despacho
22/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:07

Prazo
29/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:15

Despacho
28/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:53

Julgado Virtualmente
07/07/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:56

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:34

Prazo
01/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 10:53

Julgado Virtualmente
25/06/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 20:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio
05/06/2025 13:17

Processo Cadastrado
04/06/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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