15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-07.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cintia Gonçalves Jacob - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

AGRAVO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF.

AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
06/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:03

Julgado Virtualmente
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1000932-07.2025.8.26.0030; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Apiaí; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000932-07.2025.8.26.0030; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cintia Gonçalves Jacob; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:51

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:22

Despacho
28/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:34

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000932-07.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cintia Gonçalves Jacob -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP)
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:40

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:08

Despachos da Presidência
19/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:18

Despacho
07/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:29

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 11:56

Julgado Virtualmente
24/07/2025 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
24/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio
23/06/2025 11:24

Processo Cadastrado
17/06/2025 17:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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