05/09/2025 13:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528515-31.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adelson Silva - Jane Paula Silva Ferreira - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente.

Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 22:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
30/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/03/2025 16:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:20

Suspensão do Prazo
08/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 16:09

Processo Suspenso por 1 ano
12/01/2022 13:19

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 19:59

Decisão
01/10/2019 13:22

Conclusos para decisão
24/09/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 10:00

Suspensão do Prazo
22/05/2019 20:29

Expedição de Certidão.
22/05/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2019 13:26

Expedição de Carta.
09/05/2019 13:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2019 10:09

Conclusos para decisão
30/04/2019 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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