22/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010403-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto da Silva - Banco Agibank S.A. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, revogando eventual tutela de urgência anteriormente deferida.

Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo.

Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: JANAINA MOURA MACHADO (OAB 359722/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
21/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:10

Julgada improcedente a ação
09/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:44

Decisão Determinação
23/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 07:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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