TJSP - 1005517-10.2024.8.26.0266
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005517-10.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Mariano de Oliveira - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E ALE - QM INATIVO.
PARCIAL ADMISSIBILIDADE.
REVISÃO DO PUIL Nº. 001 E FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 0000630-62.2025.8.26.9061: “A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS; A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE”.
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOBRE ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O ALE, POR SER VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM”.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:46
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 16:07
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 12:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 08:01
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 08:01
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 12:06
Expedido Termo de Intimação
-
24/07/2025 11:32
Distribuído por sorteio
-
23/07/2025 10:12
Processo Cadastrado
-
18/07/2025 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010051-45.2025.8.26.0562
Lm Transportes Interestaduais Servicos E...
Carlos Alberto Rocha
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 12:20
Processo nº 0002932-75.2021.8.26.0114
Pavimentadora e Construtora Santa Isabel...
Ulysses de Vilhena Pasqual
Advogado: Jefferson Carlos Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2013 10:47
Processo nº 1030017-22.2025.8.26.0100
Bradesco Saude S/A
Sermede-Servicos Medicos Especializados ...
Advogado: Lucas Feitosa do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/03/2025 14:24
Processo nº 1022782-77.2020.8.26.0100
Novaagri Infra Estrutura de Armazenagem ...
Divo Romeu Kettermann
Advogado: Paulo Moreli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2020 17:09
Processo nº 4000055-37.2025.8.26.0411
Supermercado Rodrigues &Amp; Lheti LTDA
Nilva Pessan
Advogado: Lucas Alves Alamino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 15:53