08/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-11.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emanuelle Ferreira Thomazini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POUPATEMPO.

AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO.

GDAP.

PRETENSÃO DE AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DETRAN/SP AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA 'GDAP - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO', NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 847/998, EIS QUE ESTÁ LOTADA E EXERCE AS SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DO POUPATEMPO (PENAPÓLIS/SP), COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

SERVIDORA QUE LOGROU DEMONSTRAR (FLS. 94/98) QUE ESTÁ A EXERCER AS SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DO POUPATEMPO, DE MANEIRA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GDAP, NOS TERMOS DO ART. 12, II, DA LCE N. 847/98 (COEFICIENTE X UBV).

RECORRENTE-RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA, NO CASO, O SUPOSTO PAGAMENTO DA GDAD (VIDE À FL. 46 E ÀS FLS. 58/63); ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO GDAP RECONHECIDO EM CARÁTER TRANSITÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 16, INCISO I, DA LCE N. 847/98; OU SEJA, ENQUANTO ESTIVER A EXERCER AS SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DO POUPATEMPO, UMA VEZ QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL A(O) SERVIDOR(A) INCORPORAR 'DÉCIMOS' AOS SEUS VENCIMENTOS, DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE (FLS.107/109) MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda de Almeida Ferreira (OAB: 433294/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:14

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:58

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio
11/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 13:11

Processo Cadastrado
07/07/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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