01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502415-16.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP)
29/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:46

Suspensão do Prazo
09/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
18/02/2025 22:49

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:46

Suspensão do Prazo
01/11/2024 22:09

Suspensão do Prazo
23/07/2024 11:07

Processo Suspenso por 1 ano
23/07/2024 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
07/04/2024 16:10

Suspensão do Prazo
16/12/2023 00:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 16:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2023 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:21

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/07/2023 13:07

Conclusos para julgamento
03/04/2023 07:52

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.
31/01/2023 07:37

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 14:24

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:24

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/01/2023 14:58

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2022.
08/07/2022 09:07

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:03

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/06/2022 12:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 18:21

Expedição de Carta.
14/01/2022 18:20

Expedição de Carta.
14/01/2022 14:18

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2021 10:53

Conclusos para decisão
19/11/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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