TJSP - 1002371-81.2025.8.26.0441

DESPACHO Nº 1002371-81.2025.8.26.0441/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargante: Emily Melo Sindronio - Embargado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Em razão da minha remoção, baixo os presentes autos em cartório. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002371-81.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Emily Melo Sindronio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010.

PRETENSÃO DO(A) AUTOR(A), ESCRIVÃ DE POLÍCIA, À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000067-44.2022.8.26.9006 REVOGADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010.

NOVA TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA A SER OBSERVADA - PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010: "O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º,DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.".

DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - 16º Andar, Sala 1607