29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112094-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Antonio Carlos Casati - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA - RECURSO CABÍVEL: RECURSO INOMINADO - ARTIGOS 41, 52, IX, E 53, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA TERMINATIVA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO CABÍVEL É O RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044) PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ÚNICO RECURSO ADMISSÍVEL É O RECURSO INOMINADO.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Wagner Oliveira Zabeu (OAB: 269741/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 23:21

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
20/08/2025 12:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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