08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023075-52.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida Barbizan Teles - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE).

ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE EXECUÇÃO DE DANO ZERO.

NÃO CABIMENTO.

PRÊMIO DE INCENTIVO É EXCLUÍDO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DA BASE DE CÁLCULO DO “REAJUSTE COMPLEMENTAR” DA LCE N. 1.344/19, CONFORME INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 1 §3º.

PIE É ESPÉCIE DO GÊNERO PRÊMIO DE INCENTIVO PREVISTO NA LEI N° 8.975/94, CONFORME RESOLUÇÃO SS Nº 110/13 E ARTIGO 12 DO DECRETO 41.794/97.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:57

Julgado Virtualmente
11/08/2025 20:55

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
01/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio
30/06/2025 15:04

Processo Cadastrado
26/06/2025 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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