TJSP - 1015421-83.2023.8.26.0009

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015421-83.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Nilton Luis D`hugo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA - AUTOR ALEGA QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA FOI INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE POR QUASE QUATRO DIAS APÓS FORTES CHUVAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00).

RECURSO DA RÉ - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTO CLIMÁTICO COMO FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALTA DE NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARCIALMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ASPECTOS DECISIVOS E SUFICIENTES PARA CORROBORAR E EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE ANALISOU AS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES E CONSIDEROU OS FATOS E AS PROVAS DOS AUTOS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FORTE TEMPESTADE E RAJADAS DE VENTOS - DEMORA EXCESSIVA (QUASE 4 DIAS) NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EVENTO CLIMÁTICO DE 03/11/2023 QUE NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR - RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21 ESTABELECE O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, O QUAL NÃO FOI OBSERVADO NESTE CASO - NO ENTANTO, QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 - VALOR QUE É MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Nilton Luis D`hugo (OAB: 211414/SP) - 16º Andar, Sala 1607