08/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013357-40.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliane Nora Bittencourt - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (ABONO COMPLEMENTAR).

ADMISSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECAI SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).

PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOB ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Santana dos Santos (OAB: 301716/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:46

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:56

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio
30/07/2025 10:38

Processo Cadastrado
29/07/2025 08:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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