29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009624-86.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Recorrida: Marina Oliveira Gomes e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

NO SHOW.

CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA - AUTORES QUE NÃO COMPARECERAM PARA O EMBARQUE NO VOO DE IDA (NO SHOW) E, COM ISSO, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA, ALEGANDO PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REATIVAÇÃO DAS PASSAGENS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE VOLTA (R$ 5.118,44) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.118,44 PARA CADA AUTOR).

RECURSO DA REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES - NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA OCASIONOU O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA - PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC (ART. 19) - ACEITAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - CANCELAMENTO UNILATERAL E VINCULAÇÃO DA VIAGEM DE RETORNO AO EMBARQUE NO PRIMEIRO TRECHO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE AUTORIZA TAL CANCELAMENTO REVELA VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES PELAS NOVAS PASSAGENS, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 PARA CADA REQUERENTE) - VALOR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Luan Felipe Barbosa (OAB: 101570/PR) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:42

Distribuído por sorteio
10/02/2025 12:05

Processo Cadastrado
06/02/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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