28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001077-15.2025.8.26.0320/SPAUTOR: JOSENEIDE MELO CARDOSOADVOGADO(A): ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB SP139373)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados FIN0000345290 e FIN0000343095; Condenar o réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
26/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 07:04

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO INBURSA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 09:53

Juntada de Petição
05/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 15:08

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
24/07/2025 14:46

Juntada de Petição
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 16:57

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
14/07/2025 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
08/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:52

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 3
04/07/2025 17:52

Determinada a citação
04/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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