26/08/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
24/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019510-71.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Luiz Arcanja Vieira -

Vistos.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência.

Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)
21/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:17

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502717-81.2016.8.26.0152

Prefeitura Municipal de Cotia

Masa Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Wayne Oliveira Trevisam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2016 02:08

Exibir Processo

Processo nº 1006179-47.2025.8.26.0004

Mariana Maia Pinheiro

Air Canada

Advogado: Bhrenda Oliveira Velloso Gagno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1003378-69.2025.8.26.0066

Celso dos Santos

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Thamirys de Jesus Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1078377-85.2025.8.26.0100

Dalmo Oliveira

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Antonio Ricardo Santos de Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 4003721-09.2025.8.26.0003

Mateus Frati Serrano

Led Tools Ferramentas LTDA

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo