09/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:33

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006099-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1038896-96.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Daniel de Almeida da Silva - Tendo em vista a anuência a Fazenda Pública, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
29/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:27

Homologado o Cálculo
29/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006099-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1038896-96.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Daniel de Almeida da Silva - Diante do tempo decorrido, manifeste-se o executado sobre o cumprimento do ato contido a fl. 50. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:50

Ato ordinatório
19/08/2025 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
04/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:00

Ato ordinatório
23/07/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
21/03/2025 02:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
09/03/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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