26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005965-84.2024.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Nilda Rezende Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

AUTORA QUE NÃO RECONHECE COMO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU NA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A “SEGURO PROTEÇÃO URBANA”.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COM VINCULAÇÃO A CARTÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.

REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS NÃO CONFIGURADA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ, À FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Jose Severino Giroto (OAB: 334700/SP) - Ricardo Severino Giroto (OAB: 318804/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
22/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:20

Remetido ao DJE para Republicação
24/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:46

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:06

Expedição de Carta.
02/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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