29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016509-52.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrido: Pedro Paulo Rodrigues Fernandes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

PLATAFORMA DE ENTREGA.

PRESTADOR DESCREDENCIADO - AUTOR CREDENCIADO DA PLATAFORMA DA RÉ, COM RETENÇÃO DE VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES RETIDOS (R$ 355,27) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.500,00).

RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - BLOQUEIO MOTIVADO - ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR - NECESSIDADE DE BLOQUEIO PARA VERIFICAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - BLOQUEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DUVIDA DE QUE O VALOR CABIA AO AUTOR POR SERVIÇOS PRESTADOS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO REQUERENTE - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - BLOQUEIO FOI IMOTIVADO - ALEGAÇÃO DE QUE O PARCEIRO NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DO TELEFONE E NEM ENVIOU FOTOGRAFIA DESMENTIDA - MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES REVELAM QUE ELE TENTOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES E O ENVIO DE RETRATO - PRIVAÇÃO REPENTINA E INDEVIDA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR CONFIGURA MAIS QUE SIMPLES ABORRECIMENTOS - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE É ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:06

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio
14/02/2025 15:43

Processo Cadastrado
10/02/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009111-36.2019.8.26.0521

Justica Publica

Marciano Siqueira

Advogado: Luana Morgado dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1202724-30.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Vida Polimeros do Amazonas LTDA.

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 23:28

Exibir Processo

Processo nº 1002541-14.2025.8.26.0066

Marcella Sales Balugani

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Rogerio Gustavo Garcia de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0004815-46.2025.8.26.9061

Iprepi - Instituto de Previd. Municipal ...

Elias Gustavo Ferreira Addad

Advogado: Rafael Augusto Silva Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1032551-60.2024.8.26.0071

Rafael Prado Telles Medeiros

Dell Cuore Moveis e Decoracoes LTDA ME

Advogado: Celso Modonesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 13:30

Exibir Processo