26/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044989-71.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Peterson Rodrigo Navarro Gomes - Natos Administradora Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar rescindidos os Contratos Particulares de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária referentes às cotas nº 05 e nº 07 da unidade autônoma nº 108 do empreendimento "Olímpia Park Resort"; ii) condenar as rés, NATOS ADMINISTRADORA LTDA. e SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, solidariamente, a restituírem à parte autora o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores totais pagos, correspondentes ao montante histórico de R$ 17.713,96 (dezessete mil, setecentos e treze reais e noventa e seis centavos), em parcela única.

O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade ao das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que foi concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO (OAB 157170/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/02/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 09:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:14

Expedição de Carta.
19/12/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2023 11:49

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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