21/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030176-13.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto Capitão Saudade Ltda e outro -

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, através da qual sustenta ausência de título executivo judicial apto a embasar a presente execução, postulando, em consequência, a extinção do feito executivo por carência de pressuposto processual essencial.

Intimado para manifestação, o exequente ofereceu tempestiva resposta sustentando a absoluta regularidade da execução, que se encontra fundamentada em cédula de crédito bancário devidamente constituída, título dotado de força executiva nos termos da legislação específica aplicável à espécie, refutando, assim, as alegações deduzidas pela parte executada. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A exceção de pré-executividade constitui instituto de criação jurisprudencial que objetiva permitir ao executado a arguição de matérias de ordem pública ou vícios evidentes que comprometam a validade ou regularidade da execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos à execução com a exigência de garantia do juízo, tratando-se de medida de natureza excepcional que deve ser acolhida apenas quando se verificar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a presença de nulidades manifestas, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação executiva, defeitos na formação ou liquidez do título executivo, ou outras irregularidades que tornem impossível o prosseguimento da execução.

No presente caso, a análise dos elementos constantes dos autos revela que não se encontram presentes quaisquer dos vícios alegados pela parte executada, sendo manifesta a improcedência da exceção manejada, uma vez que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial expressamente previsto no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que regulamenta especificamente este instrumento de crédito, estabelecendo seus requisitos essenciais e conferindo-lhe força executiva quando devidamente constituída e formalizada.

A documentação acostada aos autos demonstra que o título exequendo preenche adequadamente os requisitos legais exigidos para sua constituição válida, apresentando liquidez, certeza e exigibilidade, elementos caracterizadores dos títulos executivos extrajudiciais, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer irregularidade formal ou material que possa comprometer sua eficácia executiva ou ensejar a extinção da execução.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a cédula de crédito bancário, quando regularmente constituída e formalizada de acordo com as exigências legais, possui inquestionável força executiva, não sendo admissível sua desconstituição através da via estreita da exceção de pré-executividade, salvo na presença de vícios evidentes e manifestos que dispensem dilação probatória para sua verificação, circunstâncias que não se verificam no caso dos autos.

Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos e fáticos acima expendidos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

Deixo de atribuir honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 519 do STJ.

Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 23:31

Suspensão do Prazo
13/10/2024 05:00

Suspensão do Prazo
06/10/2024 10:42

Suspensão do Prazo
26/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 14:04

Bloqueio/penhora on line
25/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 19:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 07:04

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:04

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:34

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:34

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:34

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:34

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:34

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
02/02/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 07:51

Expedição de Mandado.
11/01/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
06/10/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:20

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.
11/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 08:47

Expedição de Carta.
27/06/2023 08:47

Expedição de Carta.
23/05/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 20:23

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:52

Conclusos para despacho
11/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 09:24

Expedição de Mandado.
18/08/2022 09:23

Expedição de Mandado.
14/07/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 19:15

Recebida a Petição Inicial
12/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
12/07/2022 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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