26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-35.2025.8.26.0025 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Francisca Olga de Lima - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU.PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ACONTECEM ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA DO ART. 178 DO CC - PRELIMINAR AFASTADA.NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EVIDENCIADA A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BANCO RÉU QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO ASSINADO, DEVIDAMENTE NOMINADO E INFORMANDO, EXPRESSAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA - INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DE DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS - CONTRATAÇÃO QUE PERMANECEU POR QUASE 7 (SETE) ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LÍCITA A OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA - EXIBIÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ENTREGUES PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DEMANDA, ADEMAIS, AJUIZADA ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - INVEROSSÍMIL A TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Lucas Alves Matos (OAB: 449133/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
16/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:34

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:39

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 05:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:34

Expedição de Carta.
01/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003427-64.2023.8.26.0007

Decorwatts Eletrica e Iluminacao LTDA Ep...

Wj dos Reis Comercio e Manutencao de Equ...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 4006865-76.2025.8.26.0007

Cleiton da Silva Rodrigues

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0001691-74.2025.8.26.0066

Sandro de Oliveira Anjos

Barretos Country Empreendimentos Imobili...

Advogado: Erika Fernandes Romani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 4002536-30.2025.8.26.0004

Banco do Brasil SA

Marcel Pires

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0003317-57.2025.8.26.0704

Edejane Maria da Silva de Jesus

Banco Agibank S.A.

Advogado: Lucas Azevedo da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 17:01

Exibir Processo