26/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014502-08.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Ogeda São Martin - Espólio de Nilva Maria Ribeiro de Almeida - Vistos em saneador. 1.

Porque ausentes quesitos suplementares, homologo o laudo pericial. 2.

Cumpra-se o v. acórdão, que determinou a realização de levantamentos topográfico e planialtimétrico. 3. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 4.

Determinada a produção de prova pericial de engenharia.

Nomeio José Roberto Pricoli para a função de perito(a).

Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos.

Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a fração dos honorários devidos pelas partes com gratuidade será paga pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008, e as partes sem gratuidade arcarão com o saldo, consistente ou na diferença entre (i) os honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e (ii) o valor pago pela Defensoria, ou na metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a), o que for menor (TJSP; Agravo de Instrumento 2024536-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; Agravo de Instrumento 2024536-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025).

Porque há 1 parte sem gratuidade, ela arcará com a totalidade do saldo.

Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários e intime(m)-se a(s) parte(s) sem gratuidade para depósito de sua(s) fração(ões) dos honorários no prazo de 5 dias.

Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 58 UFESPs (perícia de engenharia para avaliação de imóvel urbano com benfeitorias ou apartamento).

Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova.

O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC.

Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015).

Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos.

A perícia deve ser concluída em 30 dias.

Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço [email protected], cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório.

O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito.

Com a juntada do laudo: (a) oficie-se para levantamento dos honorários reservados e expeça-se MLE dos honorários depositados em favor do(a) perito(a); (b) intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Int. - ADV: KELLY LOURENÇO DA SILVA DUBEAU (OAB 316812/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO (OAB 354958/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
05/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:08

Expedição de Carta.
11/12/2024 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2024 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:59

Conclusos para julgamento
19/12/2022 16:18

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/12/2022 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2022 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
30/06/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2022 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 14:20

Decisão
13/04/2022 12:03

Conclusos para decisão
30/03/2022 18:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/03/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:56

Decisão
07/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
22/02/2022 03:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2022 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 19:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/02/2022 14:13

Conclusos para despacho
04/02/2022 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 02:50

Suspensão do Prazo
15/12/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 17:24

Expedição de Ofício.
08/12/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 12:05

Decisão
07/12/2021 10:27

Conclusos para decisão
20/11/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 07:29

Expedição de Ofício.
31/03/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 21:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 02:14

Suspensão do Prazo
29/01/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 13:14

Decisão
12/01/2021 10:44

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 03:48

Suspensão do Prazo
14/12/2020 13:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 11:28

Ato ordinatório
01/12/2020 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 00:12

Juntada de Petição de contestação
21/11/2020 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 13:37

Decisão
05/11/2020 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 00:56

Processo Entranhado
27/10/2020 13:43

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 11:12

Expedição de Certidão.
22/10/2020 17:12

Decisão
22/10/2020 12:16

Conclusos para decisão
21/10/2020 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 21:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 12:29

Expedição de Carta.
21/09/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 17:42

Recebida a Petição Inicial
18/09/2020 13:49

Conclusos para decisão
17/09/2020 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:00

Decisão
01/09/2020 16:01

Conclusos para decisão
27/08/2020 11:33

Conclusos para despacho
26/08/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 09:24

Decisão
17/08/2020 16:01

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:55

Expedição de Certidão.
15/08/2020 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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