05/09/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002410-85.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Regina Nicesio Brito - Antonio Alexandre da Silva - - Natanael Tadeu de Oliveira - Considerando a ausência de apresentação de contestação pelos réus Antônio Alexandre da Silva e Natanael Tadeu de Oliveira, conforme certidão de fl. 90, decreto a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Não obstante, a revelia, por si só, não tem o condão de impor, necessária e automaticamente, a procedência do pedido.

Isso porque, a presunção de veracidade advinda deste instituto concerne às questões fáticas (art. 344, caput, do CPC), ao passo que os pressupostos de direito devem ser considerados sob a sistemática do livre convencimento motivado, que não pode olvidar do conjunto probatório acostado aos autos (art. 371 do CPC).

Ademais, convém destacar que a parte requerida, mesmo revel, pode intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC).

Ainda, à ré revel é lícita a produção de provas, nos termos do disposto no artigo 349 do CPC.

Desse modo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora, havendo pedido de provas, ou para sentença, caso contrário. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP), ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP), RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:47

Decretada a Revelia
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
14/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:29

Juntada de Mandado
12/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:44

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:53

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 06:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 06:45

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:21

Expedição de Carta.
18/11/2024 15:21

Expedição de Carta.
01/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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