21/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000661-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucas da Silva Bernado - - Luliane da Silva Carlos Bernardo - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação ao contrato de fls. 141/149, e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrente.

DETERMINAR a restituição dos valores descontados no benefício da autora, além daqueles eventualmente efetuados no decorrer do processo, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação; a correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP, e juros de mora serão de 1% ao mês.

Do valor a ser restituído, devem ser abatidos os valores depositados na conta bancária da autora, decorrente da contratação objeto dos autos, com correção monetária a contar de cada depósito; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP e juros de mora serão de 1% ao mês.

Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WENDER PEDRO RAMOS (OAB 528972/SP), WENDER PEDRO RAMOS (OAB 528972/SP)
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:01

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 04:36

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 09:24

Expedição de Carta.
21/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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