TJSP - 1017839-70.2024.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 14:14
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
28/08/2025 14:09
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017839-70.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA -
Vistos.
Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.
Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.
Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.
Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).
O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.
No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.
Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.
Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.
Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.
Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.
Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.
Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.
Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.
Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Int. - ADV: ADRIANA PAULA COLOMBO (OAB 185723/SP) -
27/08/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 11:49
Conclusos para despacho
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26/08/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 13:04
Julgada Procedente a Ação
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13/03/2025 10:07
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 10:59
Conclusos para despacho
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21/02/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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25/01/2025 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/01/2025 05:00
Juntada de Certidão
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15/01/2025 12:17
Expedição de Carta.
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10/01/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 13:07
Recebida a Petição Inicial
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18/12/2024 09:11
Conclusos para despacho
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17/12/2024 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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