02/09/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001709-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR: ISABELLE DIOGO REIMANNADVOGADO(A): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623)AUTOR: AILZA ALANA NASCIMENTO RIBEIROADVOGADO(A): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA

Vistos. 1) Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 20 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo.

Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum.

Neste sentido, já decidiu o E.

Colégio Recursal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu.

Inadmissibilidade.

Como bem ponderou o MM.

Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.".

A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º.

O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça.

Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95.

Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO” (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: “Danos materiais.

Colisões sucessivas de veículos.

Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido.

Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos.

Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Processo paralisado há mais de 3 (três) anos.

Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital.

Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido” (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011). 2) Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Novo Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: “Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento”.E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio.

Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E.

CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativo whatsaspp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas.

Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações.

Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. 3) No mais, indefiro o pedido de citação em relação às demais empresas mencionadas por não fazerem parte da lide.

Intime-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.
28/08/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:13

Decisão interlocutória
18/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 7
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 7
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:31

Determinada a citação
21/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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