26/08/2025 09:43

Prazo
26/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001894-36.2024.8.26.0201 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Juliana Aparecida Faustino - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DÍVIDA PRESCRITA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL TERIA SIDO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL.

PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “ZIPSIGN”.

ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA QUE APRESENTA MECANISMOS SUFICIENTES A FIM DE GARANTIR ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020.

ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO QUE É ADMITIDA PELO ART. 105, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO IMPÕE A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA.

RESOLUÇÃO Nº 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERE AO USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA GARANTIA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DE “ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS”.

PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO.

RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE, VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POSSA O JUIZ EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À CERTIFICAÇÃO DIGITAL, EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (COMUNICADO CG Nº 2/2017), BEM COMO NOS ENUNCIADOS 4 E 5.

HIPÓTESE, ENTRETANTO, SEQUER COGITADA EM PRIMEIRO GRAU, LIMITANDO-SE A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO À FALTA DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA TAL FIM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 5º andar
22/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 21:14

Acórdão registrado
21/08/2025 19:14

Julgado virtualmente
18/08/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:12

Distribuído por sorteio
22/08/2024 00:00

Publicado em
21/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
19/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/08/2024 14:33

Processo Cadastrado
19/08/2024 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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