TJSP - 1001163-61.2024.8.26.0291
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Daccache
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:43
Prazo
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26/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-61.2024.8.26.0291 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Carlos Alberto Bueno Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CREDIT SCORING.
DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR E ABERTURA DE CADASTRO SEM AUTORIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
INSURGÊNCIA DESSA PARTE.
IMPERTINÊNCIA.
EXIGÊNCIA DOCUMENTAL JUSTIFICADA NO CASO EM ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE DEMANDA MASSIFICADA E COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
MEDIDA ADOTADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INDICADAS NO COMUNICADO CG Nº 2/2017, BEM COMO COM OS ENUNCIADOS 4 E 5.
ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C.
STJ, OUTROSSIM, SOB A TÉCNICA DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.198), AUTORIZANDO A EXIGÊNCIA, PELO JUIZ, DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, SE CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.
AUTOR QUE DESCUMPRIU A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
DECRETO TERMINATIVO CONFIRMADO.
APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 5º andar -
22/08/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 21:14
Acórdão registrado
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21/08/2025 19:15
Julgado virtualmente
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18/08/2025 12:13
Julgamento Virtual Iniciado
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09/10/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 00:00
Publicado em
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03/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/10/2024 12:36
Conclusos para decisão
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01/10/2024 11:54
Distribuído por sorteio
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01/10/2024 00:00
Publicado em
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26/09/2024 15:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/09/2024 11:35
Processo Cadastrado
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26/09/2024 09:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/09/2024 09:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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