TJSP - 0003063-93.1998.8.26.0037

1ª instância - 03 Criminal de Araraquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO RENATO TERRA GONZAGA

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

SERGIO DONIZETE BELENTANI

Advogados

ALVADIR FACHIN

OAB: 75680/SP

CPF *44.***.*46-91

LUIZ OCTAVIO FACHIN

OAB: 281864/SP

CPF *60.***.*65-90

JOSE ALENCAR DA SILVA

OAB: 290108/SP

CPF *54.***.*23-34

Terceiro

Partes

MAKRO ATACADISTA S/A.

CNPJ:

Advogados

RENATA FREIRE DE ANDRADE FONSECA DE SOUSA

LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA

OAB: 299671/SP

CPF *20.***.*38-31

Testemunhas

Partes

JURANDIR DOS SANTOS FARIAS

RUI ALEXANDRE MORENO MOLINA

CPF *56.***.*82-64

JULIA GRACIELA DE PAULA

CPF *07.***.*59-08

GIOVANNE MARQUES TEIXEIRA DA SILVA

CPF *11.***.*04-02

PAULO ANTONIO DE LIMA

CPF *73.***.*96-46

ROSA MARIA DO CARMO

CPF *69.***.*09-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alvadir Fachin (OAB 75680/SP), Luiz Octavio Fachin (OAB 281864/SP) Processo 0003063-93.1998.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Sergio Donizete Belentani -

    Vistos.

    Transitado em julgado o V.Acórdão de fls. 1264/1272, no qual foi proferido a seguinte decisão: "Por v.u., prejudicado o exame do mérito de ambos os apelos, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por consequência, DECLARARAM, de ofício, a extinção da punibilidade de SÉRGIO DONIZETE BELENTANI, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §2º (Lei 7.209/1984 redação do Código Penal anterior à de 2010), todos do Código Penal", cumpra-se-o.

    Encaminhem-se cópias da R.Sentença e V.Acórdão à representante da vítima.

    Procedam-se às devidas anotações e comunique-se o IIRGD.

    Após, proceda-se ao lançamento da movimentação: "Cód. 61615", arquivando-se os autos.

    Int.

  • 14/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2023 06:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 17:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/01/2023 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/12/2022 16:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 11:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:59

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/11/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 06:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 12:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/11/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 21:20

    Julgado procedente o pedido

  • 10/08/2022 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 20:57

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/07/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2022 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2022 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 21:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2022 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2022 20:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 14:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/03/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 14:19

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2022 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2022 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2022 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2022 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2022 16:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 16:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2022 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2022 11:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/07/2022 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 14/02/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 05:48

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 22:44

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 22:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 22:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 07:32

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 10:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2020 09:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2020 18:52

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 15:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/05/2020 08:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2020 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2020 07:52

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:59

    Desmembrado o feito

  • 26/02/2020 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 18:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 14:07

    Protocolizada Petição

  • 01/11/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 10:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2019 10:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2019 10:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2019 10:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/10/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2019 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2018 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2018 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 15:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/08/2018 15:22

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 20/08/2018 15:22

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26221, classe_nova: 283

  • 18/09/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 08:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/09/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 09:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 10:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2015 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 08:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2015 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2015 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 08:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2014 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2014 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2014 09:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2013 08:02

    Recebidos os autos

  • 04/09/2013 10:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2003 00:00

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 19/02/1998 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/1998 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/1998

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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