01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 18:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 51665, Subguia 51103 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 512,25
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007976-13.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FREDERICO YTALO RODRIGUES CAVALCANTEADVOGADO(A): CLEBIO BORGES (OAB SP505986)ADVOGADO(A): KELLY NAVES LUQUE MARQUES (OAB SP526600) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Trata-se de Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) interposta por FREDERICO YTALO RODRIGUES CAVALCANTE contra HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. com pedido de justiça gratuita. Recebo a petição de emenda à inicial para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 47.325,80 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).

Anote-se. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica anexando os documentos alencados na decisão supra e anexou os documentos com a petição de emenda à inicial.

O autor é empresária e demonstrou elevada movimentação financeira e elevados gastos com cartão de crédito.

A declaração de hipossuficiência beira a litigância de má-fé. Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência.

Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie o recolhimento da taxa judiciária e despesa de citação postal ou eletrônica, conforme o caso, todas geradas diretamente pelo sistema Eproc. Praoz: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do evento específico de "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando morosidade no andamento dos autos digitais. 3)Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente. 4) Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema EPROC, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos.

A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo.

Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. 27/08/2025 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI
28/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:33

Gratuidade da justiça não concedida
27/08/2025 19:22

Link para pagamento - Guia: 51665, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51103&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_edicao&acao_origem=
27/08/2025 19:22

Juntada - Guia Gerada - FREDERICO YTALO RODRIGUES CAVALCANTE - Guia 51665 - R$ 512,25
27/08/2025 19:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:29

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDERICO YTALO RODRIGUES CAVALCANTE. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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