TJSP - 1000705-41.2019.8.26.0575

1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

MARLI FRANCISCO APOLINARIO

CPF *96.***.*83-62

Advogados

ALESSANDRA GAINO MINUSSI

OAB: 142479/SP

CPF *58.***.*03-76

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ISAAC DONIZETI PELITEIRO

CPF *32.***.*80-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:13

    Petição Juntada

  • 04/05/2025 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2025 13:10

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 28/02/2025 08:52

    Documento Juntado

  • 30/01/2025 09:48

    Documento Juntado

  • 29/01/2025 17:16

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 13:37

    Ofício Expedido

  • 14/01/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 15:44

    Ato ordinatório

  • 23/12/2024 11:01

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2024 15:58

    Certidão Juntada

  • 13/12/2024 15:55

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 13/12/2024 10:54

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 14/11/2023 18:56

    Remessa ao TRF3 processada

  • 14/11/2023 11:48

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário – Processo Digital

  • 14/11/2023 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2023 03:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 25/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandra Gaino Minussi (OAB 142479/SP) Processo 1000705-41.2019.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Francisco Apolinário - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e reconheço como especiais os períodos compreendidos entre 01.08.1996 a 31.08.2000, 01.10.2000 a 30.05.2005 e 01.04.2008 a 25.07.2018, ante a submissão da autora a condições insalubres de trabalho, os quais deverão ser convertidos em tempo comum e averbados pelo requerido.

    Por conseguinte, CONDENO o requerido a conceder à autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, que deverá retroagir a data do requerimento administrativo (25.07.2018 pág. 333).

    Anoto, por fim, que a parte requerente não faz jus à regra contida no artigo 29-C da Lei nº. 8.213/91 (não incidência do fator previdenciário), conforme fundamentos elencados nesta decisão.

    Sobre os valores pecuniários a serem saldados incidirão correção monetária e juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 STJ).

    Fixo a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº. 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas/diferenças anteriormente vencidas para os quais permanece a força vinculante dos temas 810 do E.

    STF e 905 do E.

    STJ.

    Em consequência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do somatório das diferenças vencidas e não pagas, até a sentença e observado o quinquídio legal, devidamente atualizada de conformidade com os índices oficiais, a partir da citação, em conformidade com a súmula 111 do STJ.

    Em razão do disposto nas Leis Estaduais n°. 4.592/85 e n°. 11.608/03, o requerido está isento do pagamento de custas.

    Ilíquida a sentença, decorrido o prazo para recursos voluntários, ao reexame necessário.

    P.I.C.

  • 24/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:21

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/08/2023 14:37

    Documento Juntado

  • 01/07/2023 17:52

    Conclusos para Sentença

  • 15/05/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:31

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 16:43

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 05:00

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:21

    Ato ordinatório

  • 16/02/2023 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 15:47

    Documento Juntado

  • 16/02/2023 15:43

    Documento Juntado

  • 10/02/2023 11:04

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 16:20

    Documento Juntado

  • 01/02/2023 15:59

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 17:50

    Conclusos para Sentença

  • 26/09/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2022 09:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2022 16:24

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 18:30

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 14/09/2022 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 13/09/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 10:38

    Ato ordinatório

  • 11/09/2022 18:30

    Petição Juntada

  • 31/08/2022 15:38

    Documento Juntado

  • 31/08/2022 15:34

    Decurso de Prazo

  • 08/06/2022 15:54

    Documento Juntado

  • 17/05/2022 13:54

    Decurso de Prazo

  • 10/02/2022 08:07

    AR Positivo Juntado

  • 01/02/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 15:56

    Carta de Intimação Expedida

  • 31/01/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 18:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2022 14:03

    Petição Juntada

  • 16/02/2021 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 07/01/2021 16:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/12/2020 15:14

    Petição Juntada

  • 01/12/2020 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 14:31

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 23:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 16:55

    Petição Juntada

  • 04/11/2020 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 14:38

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2020 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2020 13:40

    Petição Juntada

  • 14/10/2020 12:57

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 31/05/2020 12:09

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 18:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2020 18:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2020 15:37

    Documento Juntado

  • 10/12/2019 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2019 15:32

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 27/11/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 11:31

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2019 09:22

    Decisão

  • 14/11/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 17:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 10:44

    Petição Juntada

  • 21/08/2019 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2019 19:11

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 20/08/2019 10:08

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2019 16:51

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 02:33

    Contestação Juntada

  • 28/07/2019 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2019 19:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2019 18:31

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/07/2019 18:31

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 19/06/2019 17:47

    Custas de Mandato Juntadas

  • 19/06/2019 17:47

    Guia Juntada

  • 19/06/2019 17:47

    Custas Iniciais Juntadas

  • 19/06/2019 17:47

    Petição Juntada

  • 19/06/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 11:37

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2019 12:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 17:28

    Petição Juntada

  • 08/05/2019 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 12:20

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2019 12:20

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2019 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 11:54

    Petição Juntada

  • 30/04/2019 19:16

    Petição Juntada

  • 30/04/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2019 16:06

    Petição Juntada

  • 03/04/2019 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 11:04

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2019 18:57

    Determinada a Recategorização de Documentos na Pasta do Processo Digital

  • 28/03/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 16:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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