09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000223-48.2025.8.26.0020/SP AUTOR: EMILY FREIRE MONTEIROADVOGADO(A): GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, indicar três endereços seguros de e-mail (um para cada conta), tendo em vista a petição apresentada no evento 61.

Ante o depósito informado nos autos, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor de quem figura como credor.

Esclareço, ainda, que, a fim de propiciar a emissão do referido MLE pela Serventia, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE.

Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, e especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ, além de optar por uma das modalidades de levantamento.

Quando a conta bancária indicada for de titularidade do advogado, o levantamento dependerá da prévia apresentação de instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento, porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente.

Ressalte-se que o levantamento pelo sistema PIX se aplica a quantias de até R$ 50.000,00 e exige que a chave seja o CPF/CNPJ do beneficiário ou de seu patrono, ficando o litigante ciente de que tal modalidade tem apresentado falhas de processamento e, por esse motivo, recomenda-se que sejam informados os dados bancários completos (banco, agência e conta).

A parte autora deverá preencher o formulário MLE conforme as orientações do manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para isso, segue o link para acesso ao referido documento. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/2024-11-07-PETIC-1-1-PORTAL-CUSTAS-MLE-TIMBRADO-Advogados-com-Poderes-para-Quitacao.pdf Cumprida essa providência, expeça-se o MLE e intime(m)-se a(s) parte(s).

Oportunamente, anote-se a extinção do processo e remetam-se os autos ao arquivo.
08/09/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 07:42

Determinada a intimação
05/09/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
04/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:35

Juntada de Petição
01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000223-48.2025.8.26.0020/SP AUTOR: EMILY FREIRE MONTEIROADVOGADO(A): GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB SP349946)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO O processamento do recurso inominado depende do juízo prévio de admissibilidade efetivado em primeiro grau de jurisdição, por meio do qual deve ser aferida a presença dos pressupostos recursais.

Destaco entre esses pressupostos a regularidade formal, prevista no artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/95, que exige “petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente”, estando relacionado ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual há necessidade da impugnação específica dos fundamentos do ato judicial atacado pelo recurso mediante argumentação jurídica, a fim de demonstrar os fundamentos para a pretendida reforma e propiciar a constatação do interesse para a interposição do recurso.

Acrescento que o Enunciado 166 do FONAJE estabeleceu: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, afastando a aplicabilidade das alterações do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, foi editado o Enunciado 77 do FOJESP.

Feitas tais considerações, verifico que foi certificado no evento 54 o recolhimento apenas das custas de preparo, sem que tenha sido localizado documento que demonstre o pagamento das custas referentes a intimações e citações eletrônicas, deixando a litigante recorrente de apresentar, também, a petição escrita com as razões e o pedido de reforma da sentença, o que inviabiliza a análise do recurso pela Superior Instância.

Ante o exposto, deixo de receber o recurso inominado, por não estarem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, e determino à Serventia que certifique o trânsito em julgado, aguarde pelo prazo de 10 dias eventual início da fase executiva e, no silêncio, remeta os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Int.
28/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 08:14

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
21/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8108, Subguia 7712 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
31/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:00

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 45
31/07/2025 09:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8112, Subguia 7716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 225,00
30/07/2025 20:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 12:52

Link para pagamento - Guia: 8112, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=7716&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
24/07/2025 12:52

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 8112 - R$ 225,00
24/07/2025 12:50

Link para pagamento - Guia: 8108, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=7712&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_gui
24/07/2025 12:50

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 8108 - R$ 185,10
24/07/2025 12:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 24/07/2025 12:37:08)
24/07/2025 12:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Link para pagamento - 24/07/2025 12:35:59)
24/07/2025 12:37

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 8102 - R$ 185,10
24/07/2025 12:35

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 8101 - R$ 600,00
22/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
18/07/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 08:06

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 22:13

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:49

Determinada a intimação
04/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:44

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2025 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:03

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 01:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILY FREIRE MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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