06/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002873-68.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Destefano -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/03/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:29

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
01/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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