TJSP - 1004603-52.2024.8.26.0457
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pirassununga
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004603-52.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Dias de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva.
As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada uma das parcelas, e acrescida de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a notificação (Tema 810 - STF), sendo que a partir de 09/12/2021, deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.
Reconheço a natureza alimentar do crédito.
Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95).
P.I. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP) -
27/08/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 14:46
Julgada Procedente a Ação
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28/11/2024 18:24
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 12:38
Conclusos para despacho
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22/11/2024 17:57
Juntada de Petição de Réplica
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08/11/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 12:40
Ato ordinatório
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07/11/2024 08:31
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2024 12:31
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2024 11:19
Expedição de Mandado.
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31/10/2024 11:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/10/2024 11:17
Conclusos para decisão
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28/10/2024 16:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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