03/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006217-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Aparecida Sarceda da Silva - Banco C6 Consig S.a - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 92,55, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARINA PERES GONÇALVES (OAB 199451/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:48

Julgada improcedente a ação
14/08/2024 15:07

Conclusos para julgamento
07/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 11:07

Juntada de Mandado
12/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/03/2024 06:56

Expedição de Certidão.
17/03/2024 06:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 17:27

Expedição de Mandado.
06/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2023 00:03

Suspensão do Prazo
02/06/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:03

Ato ordinatório
20/01/2023 09:36

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:28

Conclusos para julgamento
20/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:57

Ato ordinatório
04/02/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 10:23

Expedição de Certidão.
02/02/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 08:01

Proferido Despacho
17/01/2022 10:10

Conclusos para julgamento
13/09/2021 12:55

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 12:27

Juntada de Petição de contestação
23/04/2021 00:39

Suspensão do Prazo
04/04/2021 13:25

Suspensão do Prazo
04/03/2021 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2021 11:14

Expedição de Carta.
19/02/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
17/02/2021 08:56

Conclusos para decisão
09/02/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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