29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008190-48.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Tibaya Cervejaria Ltda Me - Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO - AUTORA QUE ATUA NO RAMO DE COMERCIO ALIMENTÍCIO E TEVE A ENERGIA INTERROMPIDA POR DUAS VEZES, SEM PRÉVIO AVISO, EM RAZÃO FALTA DE PAGAMENTO CAUSANDO DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

RECURSO DA REQUERENTE - CORTE IRREGULAR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VALIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - AUTORA NOTIFICADA POR MEIO DE AVISO NAS FATURAS SUBSEQUENTES - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - ATUAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE MOSTROU ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR (ART. 188, I, DO CC).

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Miguel dos Santos Ferreira (OAB: 489368/SP) - Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB: 228569/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 23:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio
10/02/2025 15:17

Processo Cadastrado
07/02/2025 09:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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