29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005958-39.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. - Recorrido: Nilson Favaro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA.

REQUERENTE QUE IDENTIFICOU COBRANÇAS INDEVIDAS EM SUAS FATURAS SOB AS RUBRICAS DE "TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL" E "ASSISTÊNCIA PREMIUM PROMOCIONAL".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS QUESTIONADAS E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

RECURSO DA RÉ - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - LICITUDE DAS COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS OU DE CIÊNCIA DE QUE INTEGRAVAM O PACOTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE É DE RIGOR - APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ INEXISTENTE CASO CONCRETO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE É O DE DEZ ANOS (ART. 205, CC) - DISCUSSÃO CONTRATUAL E NÃO HIPÓTESE DE MERO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - Waldecir Joaquim Pacheco (OAB: 380599/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:38

Julgamento Virtual Iniciado
29/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio
19/02/2025 16:49

Processo Cadastrado
12/02/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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