03/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042593-27.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Diego Vieira Pizzo - Pró-urbano – Consórcio Ribeirão Preto de Transportes -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha.

Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela.

O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada.

Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil.

A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida.

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform.

Salvador: Ed.

JusPodivm 2016 pág.248).

A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada.

Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2.

Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 28/10/2016).

No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: PAULO CESAR BRAGA (OAB 116102/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), PALMIRA TEREZINHA BRAGA (OAB 280072/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 10:03

Suspensão do Prazo
06/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 21:12

Suspensão do Prazo
15/10/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
03/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:07

Expedição de Carta.
02/10/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/09/2024 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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