TJSP - 1001813-03.2024.8.26.0326
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-03.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: José Simplicio de Lima - Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - AUTOR QUE NÃO RECONHEÇA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM JUNHO DE 2020.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA DO AJUSTE E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS.
RECURSO DO REQUERENTE - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CONTRATO - GRAFIA MUITO DISCREPANTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DIANTE DA NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, O RÉU JUNTOU O INSTRUMENTO DO CONTRATO COM ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR - REQUERENTE IMPUGNOU, EM RÉPLICA, A FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO - ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - DIREITO DAS PARTES A JULGAMENTO DE MÉRITO QUE ANALISE AS PROVAS INDISPENSÁVEIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAÇÃO DE AUTENTICIDADE CONTRATUAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DESSA PROVA NO RITO DO JEC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Rocha da Silva (OAB: 314165/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:18
Prazo
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28/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:05
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 14:55
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
21/12/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 00:00
Publicado em
-
28/11/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 10:43
Distribuído por sorteio
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27/11/2024 16:35
Processo Cadastrado
-
22/11/2024 12:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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