29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002862-04.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cubatão - Recorrido: Luis Roberto Ferreira Salles - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor e julgaram prejudicado o recurso do município.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

AUTOR ACOMETIDO POR CEGUEIRA MONOCULAR.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IRPF, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, SE PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO C.

STJ, QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 9.250/95 EM JUÍZO.

RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A MOLÉSTIA SUPORTADA PELA PARTE AUTORA.

CEGUEIRA MONOCULAR É ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MOLÉSTIA GRAVE.

PRECEDENTES.

ISENÇÃO DO IRPF DEVIDA.

TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IRPF É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA, CONFORME PRECEDENTES DO C.

STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solveig Fabienne Sonnenburg (OAB: 107972/SP) - Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:45

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:52

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:59

Processo Cadastrado
03/07/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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