TJSP - 1005383-78.2019.8.26.0291
1ª instância - 1 Vara Civel de Jaboticabal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005383-78.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Silvana Maria dos Santos -
Vistos.
Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, Dr.
Carlos Alberto Bonfá, via diário oficial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado de sua cliente, SILVANA MARIA DOS SANTOS SASSONI, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça.
Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BONFA (OAB 111999/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP) -
20/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 18:07
Determinado o arquivamento
-
31/07/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 16:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
-
26/07/2025 03:55
Suspensão do Prazo
-
02/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 18:25
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
23/04/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 12:18
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/01/2025 10:14
Bloqueio/penhora on line
-
23/01/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 10:17
Ato ordinatório
-
16/12/2024 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 14:25
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 14:59
Determinado o arquivamento
-
05/09/2024 12:04
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2024 10:33
Juntada de Ofício
-
21/06/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 12:38
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 10:25
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 09:26
Ato ordinatório
-
26/04/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 12:11
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 15:37
Determinada Requisição de Informações
-
31/01/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 16:59
Ato ordinatório
-
15/01/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2023 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2023 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 14:33
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/11/2023 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2023 05:26
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 14:43
Bloqueio/penhora on line
-
27/10/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 15:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.
-
04/10/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 11:42
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2023 16:03
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Bonfa (OAB 111999/SP), Renê Bernardo Peracini (OAB 301729/SP), Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP) Processo 1005383-78.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Exectda: Silvana Maria dos Santos -
Vistos. À vista do certificado manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que de direito.
Após, tornem conclusos.
Intimem-se. -
31/08/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 11:35
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Bonfa (OAB 111999/SP), Renê Bernardo Peracini (OAB 301729/SP), Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP) Processo 1005383-78.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Exectda: Silvana Maria dos Santos -
Vistos.
O pedido de desbloqueio comporta acolhida.
Isto porque, os valores são inferiores a 40 salários mínimos, de modo que a quantia é impenhorável, nos termos do art.833, IV e X do CPC: "Art. 833.
São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos executados Insurgência da exequente, que pretende a manutenção do bloqueio dos valores depositados na conta poupança da executada Descabimento - Hipótese em o montante constrito é impenhorável, haja vista que está depositado em poupança e não sobeja o montante de 40 salários mínimos Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia poupada de até 40 salários mínimos, inclusive aquela mantida em conta corrente Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da agravada, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé Precedente do C.
STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053657-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) (grifei).
Por fim, cediço mencionar que em recente julgado o STJ entendeu ser incabível a penhora de quantias até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA.
ATIVOS FINANCEIROS.
CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.
MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE. 1.
Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.
São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.
Precedente da 2ª Seção. 3.
A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.
Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) (grifei).
Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls.338 e determino o desbloqueio, com urgência, das quantias encontradas na pesquisa Sisbajud.
Após, manifeste-se o credor no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se. -
29/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 15:26
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
28/08/2023 12:23
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 12:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.
-
17/08/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 16:19
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 11:30
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 11:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.
-
23/06/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 20:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 10:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2023 17:30
Expedição de Carta.
-
12/05/2023 11:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 15:25
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 17:11
Expedição de Carta.
-
27/04/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 16:59
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 13:07
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2023 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 13:02
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 17:56
Determinada a Penhora de Direito Creditório
-
10/01/2023 13:58
Conclusos para decisão
-
20/12/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 12:39
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 11:23
Expedição de Carta.
-
19/10/2022 11:23
Expedição de Carta.
-
10/10/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 09:07
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 10:09
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 20:27
Expedição de Carta.
-
27/05/2022 20:27
Expedição de Carta.
-
26/05/2022 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 17:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2022 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 11:39
Ato ordinatório
-
03/03/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 18:34
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/01/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 13:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
28/01/2022 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 16:33
Bloqueio/penhora on line
-
17/01/2022 16:14
Conclusos para decisão
-
17/01/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 16:26
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 12:53
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
04/08/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 15:51
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2021 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2021 17:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2021 12:19
Mantida a Decisão Anterior
-
15/07/2021 09:17
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 17:10
Decisão
-
22/06/2021 15:27
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 14:23
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2021 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2021 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2021 12:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2021 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2021 13:31
Ato ordinatório
-
13/05/2021 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 14:24
Expedição de Carta.
-
14/04/2021 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2021 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 09:27
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2021 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2021 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2021 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2021 14:25
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 07:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 17:13
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 12:10
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2021 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2021 11:39
Ato ordinatório
-
26/02/2021 11:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2021 22:59
Suspensão do Prazo
-
28/01/2021 17:27
Expedição de Mandado.
-
28/01/2021 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2021 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2020 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2020 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2020 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 10:20
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2020 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2020 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2020 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2020 13:37
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
28/10/2020 07:49
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2020 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2020 13:57
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 13:24
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2020 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2020 17:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2020 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2020 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2020 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2020 11:59
Expedição de Carta.
-
13/03/2020 09:05
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 12:23
Conclusos para decisão
-
26/02/2020 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2020 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 17:43
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 17:21
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 17:18
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2020 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2020 16:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2019 15:31
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 16:35
Expedição de Carta.
-
06/11/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2019 12:46
Recebida a Petição Inicial
-
04/11/2019 11:53
Conclusos para decisão
-
03/11/2019 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2019
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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