29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016811-95.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Reginaldo da Silva Santos - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA ON LINE.

PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUTOR TEVE A COMPRA DE UMA TELEVISÃO NO MERCADO LIVRE CANCELADA UNILATERALMENTE, SENDO O VALOR ESTORNADO EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, E DEPOIS RECEBEU CONTATO VIA WHATSAPP DE PESSOA QUE, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE MARKETPLACE, OFERECEU-LHE O MESMO PRODUTO COM DESCONTO À VISTA, MAS APÓS FAZER O PAGAMENTO E NÃO RECEBER O APARELHO DESCOBRIU TER SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

RECURSO DO REQUERENTE - USO DO LOGOTIPO DO MERCADO LIVRE QUE LHE CONFERIU SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VAZAMENTO DE SEUS DADOS PELOS RÉUS PERMITIU A PRÁTICA DA FRAUDE.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO EFETUADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS - AUTOR QUE ADMITIU TER ENTRADO EM CONTATO COM O VENDEDOR PARA ACERTO DO FRETE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS REQUERIDOS E O DANO - FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU PRECAUÇÕES BÁSICAS AO NEGOCIAR FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE - USO, PELO GOLPISTA, DE LOGOMARCA DO MERCADO LIVRE, SEM PROVA DE CIÊNCIA DOS RÉUS, NÃO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Bulhões Schuartz (OAB: 495419/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
20/08/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio
07/02/2025 14:44

Processo Cadastrado
06/02/2025 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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