29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118203-58.2024.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: JOSE DONIZETE JOVINO - Embargado: G.

CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE.

A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSUI NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, NÃO SE SUJEITANDO AO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.

A ANÁLISE DEVE SE CONCENTRAR NA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE ANTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO, COMO FORMA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL OU FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO.

NO CASO, A RETIRADA DA SÓCIA OCORREU SEM INDÍCIOS DE FRAUDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE A SOCIEDADE ESTIVESSE INSOLVENTE À ÉPOCA OU QUE TENHA HAVIDO INTENÇÃO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA OCORREU MAIS DE UM ANO APÓS A RETIRADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Mariano da Silva (OAB: 361371/SP) - Guilherme de Carvalho (OAB: 229461/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:32

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:16

Prazo
11/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 15:15

Despacho
09/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:51

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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