05/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083440-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ruth Amalia Tocci Fernandes da Silva e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ITCMD.

MULTA. 1.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA “MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO” PREVISTA NO ART. 21, I DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. 2.

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADO DA DATA DO ÓBITO.

OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CGJ 55/2016. 3.

APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. 4.

TRIBUTO RECOLHIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS E MULTA DE MORA QUE DEVE SER AFASTADA. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:16

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:59

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio
01/08/2025 07:19

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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