TJSP - 4010600-35.2025.8.26.0002

Petição Cível Nº 4010600-35.2025.8.26.0002/SP REQUERENTE: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Exceto para os casos em que houver deferimento de gratuidade processual, haverá necessidade de se efetuar o recolhimento de custas pelo EPROC, que automaticamente identifica os pagamentos.  No sistema EPROC, a geração e o pagamento das custas e despesas processuais são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo  no painel do Advogado.   As guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema eproc, assim providencie o autor o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf .  APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, haverá um lapso de 48 horas para a identificação do recolhimento e sua inicial será processada.  As custas recolhidas no Portal de Custas do TJSP não são aproveitadas no sistema no sistema Eproc.  Sendo assim, verificado o valor recolhido indevidamente, defiro a  restituição da guia DARE nº 250590220336260, no valor de R$ 347,70, data do pagamento: 18/08/2025.  Para devolução de valores pagos através da guia DARE, deverá o autor seguir as instruções constantes no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): "Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE-SP, deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx  No caso de processos já distribuídos, solicitar declaração/certidão (constando que o valor recolhido não foi utilizado) na Unidade Judicial responsável pelo processo.

Para tal fim, a presente decisão serve como certidão/ofício.  Em caso de dúvida ou maiores informações encaminhar e mail para: [email protected]".  Caso a DARE esteja inutilizada/queimada, providencie a z.

Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia, observando-se as instruções descritas Comunicado CG nº 1158/2021.  Anoto que caberá ao interessado acompanhar o procedimento de restituição diretamente no sistema da SEFAZ, observando-se as orientações descritas no comunicado acima mencionado.  Quanto à guia FEDTJ (código 120-1), autorizo a restituição do valor recolhido.

Providencie-se a emissão do documento necessário   Int