05/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070042-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sueli Souza Lima de Menezes - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.

OFICIAL ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, E DA VERBA “ART. 133 CE - DIF.

VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).

POSSIBILIDADE.

TANTO OS QUINQUÊNIOS QUANTO A SEXTA-PARTE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE OS INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA DEFINITIVA E PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:05

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:01

Processo Cadastrado
05/08/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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